Regime Geral da Gestão de Resíduos - Rectificação

Foi hoje publicada a Declaração de Retificação n.º 3/2021 ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 que aprovou o novo regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.